É inédito em Portugal, mas o Tribunal Constitucional (TC) confirmou há dias a condenação do Estado pela aprovação de uma lei ilegal na Assembleia da República. Trata-se da decisão que levou à criação do concelho da Trofa (Lei 83), aprovada em 19 de Novembro de 1998 com os votos a favor de toda a oposição (PSD/CSD/PCP-PEV) e contra da bancada do PS, que na altura apoiava o Governo minoritário de António Guterres. O processo foi desencadeado pela Câmara de Santo Tirso, que o Estado terá que indemnizar em cerca de seis milhões de euros. Pois é meus amigos, seis milhões de euros é o que os portugueses vão ter de suportar pelo erro e incompetência de uns quantos deputados. Não deveriam ser eles - deputados do PSD/CSD/PCP-PEV - a arcar com a responsabilidade pelos seus erros, a exemplo do que acontece noutras situações? Paga ZÉ. Ler o resto aqui
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